'body-fauxcolumns'>

Governo da Bahia

domingo, 12 de novembro de 2017

GONGOGI: Prefeitura garante direito a advogado público para a população

A população do município de Gongogi recebeu de presente o direito à assistência judiciária gratuita, que garante o acesso a justiça por meio de sua defesa e assistência judicial e extrajudicial. O que quer dizer uma regulamentação do direito a um advogado público, uma decisão acertada do gestor municipal.

O direito à assistência jurídica gratuita veio através da lei 162/2017 e foi sancionada pelo prefeito municipal, Edvaldo dos Santos (PR), o Kaçulo, publicada no Diário Oficial do município na última quarta-feira (08), que  já se encontra em vigor.

O município já contava com a assessoria jurídica para população, mas até então não estava positivada. A nova legislação está respaldada no art. 23, II, da Constituição Federal e deve ser entendida como uma atividade que envolve, não só a defesa do assistido em juízo, mas também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como esclarecimento de dúvidas e orientações individuais e coletivas no âmbito do direito.

Segundo a Lei Municipal, o serviço funcionará junto às secretarias de administração e ações sociais e contará com profissionais do direito e estagiários para a prestação de assistência jurídica a todos os munícipes. (PORTAL GONGOGI)

Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Envie suas sugestões, críticas e denúncias.

Mais Notícias