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Governo da Bahia

domingo, 7 de janeiro de 2018

BOM JESUS DA LAPA: Justiça apura desvio de finalidade de 35 mi dos precatórios do FUNDEF

Prefeito de Bom Jesus da Lapa-Ba é denunciado por utilização indevida do FUNDEF (Foto: Internet/Reprodução)
O prefeito do município de Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia, Eures Ribeiro (PSD), foi denunciado pelo Ministério Público Federal, que ingressou uma Ação Civil Pública contra o gestor motivada pela APLB/Sindicato, para apurar a utilização indevida dos recursos do FUNDEF.

A ação de caráter liminar é de autoria do Procurador da República Vitor Souza Cunha, requer que a justiça determine a imediata utilização do crédito público de quase R$ 35 milhões, na manutenção e desenvolvimento da educação, "com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores...", requerendo ainda que a determinação para que a Administração Municipal elabore um "plano de aplicação" que assegure a transparência na gestão dos recursos.

O Juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares deferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e dos representantes dos sindicatos, determinando que a Prefeitura Municipal apresente a prestação de contas dos recursos obtidos com os precatórios do Fundef.

Os recursos são originários de títulos precatórios pagos pelo Governo Federal à Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, como resultado de uma Ação Ordinária que requeria à justiça, a obrigatoriedade da revisão do valor mínimo pago pela União, com a vitória do Município no âmbito judicial.


Segundo o site Giro Notícia, além de desviar as finalidades do recurso, o prefeito não cumpriu as determinações legais no sentido de elaborar um plano de aplicação que atenda às necessidades mais emergentes do setor da educação. (Portal Gongogi)
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