A Prefeitura de Salvador solicitou, na última segunda-feira (23) uma série de modificações administrativas e financeiras na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (SECIS). Entre as solicitações está a autorização para mudança e posterior abertura de crédito adicional para reestruturação da pasta, com orçamento de R$ 23 milhões.

O Projeto de Lei n°13/2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (25), explica que uma das atribuições da Secis, a subfunção 604 de “Defesa Sanitária Animal” será modificada para “Defesa Agropecuária”, com novo código, 609.

O valor pedido pela gestão será direcionado para três diferentes medidas:

• A implantação de um Fundo Animal Salvador (FAS), com verba de R$703 mil;
• A rodagem do projeto Pet Feliz, voltado para “Gestão das Ações de Atendimento e Proteção Animal”, orçada em R$11,764 milhões;
• A “Operacionalização dos Serviços de Atendimento e Proteção Animal”, no valor de R$11,032 milhões.

Em comunicado oficial enviado para a Câmara, o prefeito Bruno Reis (União) garantiu que a “providência que não implica criação, extinção ou modificação de ações orçamentárias, tampouco alteração do objeto, da finalidade pública ou do montante global autorizado por esse Poder Legislativo”, ou seja, que a ação não resultaria em impacto significativo na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela CMS no último ano.